Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996. A) Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados B) Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições C) Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996 D) Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental

C) Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996

Questões Legislação Estadual

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Responda: Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa

1Q982508 | Legislação Estadual, Técnico de Enfermagem, SESSE, IBFC, 2025

Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.

✂️ a) Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados
✂️ b) Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições
✂️ c) Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996
✂️ d) Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental