A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu
de uma preocupação frequente, nas últimas
décadas, em relação à proteção de dados. É
possível notar isso, por exemplo, com a
implementação do Marco Civil da Internet, que foi
o pontapé inicial para o sistema judiciário passar
a entender melhor a internet. Nesse momento,
foram introduzidos conceitos de neutralidade de
rede e liberdade de expressão. Em relação à
LGPD, assinale a alternativa correta.
a) Aplica-se a empresas privadas, não alcançando
órgãos e entidades da Administração Pública.
b) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais
denomina-se operador.
c) Compete à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados
pessoais, nos termos da legislação.
d) O compartilhamento de dados pessoais com
terceiros independe da finalidade, desde que seja
realizado por empresa privada.
e) A LGPD não prevê sanções administrativas para
descumprimento de suas normas, cabendo
exclusivamente ao Poder Judiciário punir
eventuais infrações.