Questões Direito Administrativo

Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº8.112/1990, analise as seguintes informações...

Responda: Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço. I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratame...


1Q982798 | Direito Administrativo, Área Medicina do Trabalho, UFMG, UFMG, 2025

Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
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