Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afir...

a) A concessão de anistia tributária.

b) A concessão de isenção tributária em caráter geral.

c) A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.

d) A concessão de remissão tributária.

e) A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Responda: Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita: