Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com
ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos
gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Sobre o assunto, é correto afirmar:
✂️ a) Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável
a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com
vistas à posterior concessão de quitação. ✂️ b) O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade. ✂️ c) Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o
responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais
devidos. ✂️ d) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de
ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de
título executivo. ✂️ e) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao
responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades
ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.