A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios ...

a) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

b) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

d) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

e) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.