O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Anchieta, visa ordenar o espaço urbano ...

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Anchieta, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer. No que se referem às edificações, julgue os itens a seguir:

I.Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre tomadas paralelamente em relação às mesmas.
II.Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelos órgãos federais, estaduais competentes, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossanitário da edificação e Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.
III.A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens que devem ter dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga.

É CORRETO o que se afirma em: