Durante uma auditoria fiscal em um órgão público
municipal, verificou-se que determinados créditos
tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido
formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há
mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou
que a simples ocorrência do fato gerador não torna
automaticamente exigível o tributo, sendo necessário
que a autoridade competente atue para formalizar sua
exigência. Nesse contexto, com base na legislação
tributária vigente, é correto afirmar que:
a) O crédito tributário somente se torna plenamente
exigível após o lançamento, que o constitui
formalmente, sendo este o ato administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o
montante devido e identifica o sujeito passivo.
b) A exigibilidade do crédito tributário decorre
exclusivamente da data de vencimento estabelecida
pela legislação, independentemente da realização do
lançamento.
c) O lançamento é dispensável sempre que o fato
gerador for certo e o valor do tributo puder ser
apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
d) A constituição do crédito tributário ocorre no
momento em que a obrigação tributária surge,
bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.