A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem
papel central na arrecadação local. A legislação delimita
os critérios de incidência, define serviços tributáveis por
meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o
local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando
os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa
correta:
✂️ a) A cobrança do ISSQN em operações de leasing
ocorre exclusivamente no município onde se
encontra sediado o tomador do serviço,
independentemente do tipo de arrendamento
envolvido. ✂️ b) A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº
116/2003 é meramente exemplificativa, sendo
permitida aos municípios a inclusão de novas
atividades com base no princípio da autonomia
tributária. ✂️ c) A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por
cada município, inclusive com possibilidade de
concessão de isenção generalizada a qualquer setor
econômico, desde que autorizada por lei local. ✂️ d) A incidência do ISSQN independe da denominação
dada ao contrato de prestação de serviços, sendo
irrelevante se o serviço constar como obrigação
principal em contratos mais amplos, desde que
esteja listado na lista anexa da lei complementar.