A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica porfundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta: A) As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos. B) A imunidade cultural prevista na Constituição abrange apenas livros e jornais, excluindo os periódicos e os papéis destinados à sua impressão. C) A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, salvo se explorarem atividade econômica regida pelas normas do direito privado. D) A imunidade religiosa se aplica indistintamente a quaisquer tributos, abrangendo inclusive taxas de serviços públicos utilizados de forma específica e divisível pelas entidades religiosas.

A) As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos.

Questões Direito Tributário

A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limi...

Responda: A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se j...

1Q983031 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica porfundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos.
✂️ b) A imunidade cultural prevista na Constituição abrange apenas livros e jornais, excluindo os periódicos e os papéis destinados à sua impressão.
✂️ c) A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, salvo se explorarem atividade econômica regida pelas normas do direito privado.
✂️ d) A imunidade religiosa se aplica indistintamente a quaisquer tributos, abrangendo inclusive taxas de serviços públicos utilizados de forma específica e divisível pelas entidades religiosas.