A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucion...

Questão de Direito Tributário da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Anchieta SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983035•
Direito Tributário•
Isenção•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.

Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.

A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.

A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

Questões Relacionadas

Q107337•
Direito Tributário•
Isenção•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

somente a imunidade define a incompetência tributária.

todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

Q224561•
Direito Tributário•
Isenção•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

Certo

Errado

Q168635•
Direito Tributário•
Isenção•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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