A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstituc...

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, ass...

Q983035 • Direito Tributário • Isenção • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Fiscal de Tributos • 2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

a) A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
b) Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
c) A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
d) A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

Questões sobre Isenção

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Q107337 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
- a) todas são causas de exclusão do crédito tributário.
- b) somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
- c) somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
- d) somente a imunidade define a incompetência tributária.
- e) todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.
2

Q224561 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q168635 • Direito Tributário • Isenção • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
- a) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
- b) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte
- c) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
- d) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
- e) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
4

Q105390 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
- b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
- c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
- d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
- e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.
5

Q165375 • Direito Tributário • Isenção • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:
- a) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
- b) Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
- c) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
- d) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la
- e) Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.
6

Q164557 • Direito Tributário • Isenção • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa II está correta.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
7

Q164974 • Direito Tributário • Isenção • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.
- a) Imunidade.
- b) Não-incidência.
- c) Isenção.
- d) Alíquota zero.
- e) Remissão.
8

Q164233 • Direito Tributário • Isenção • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor Fiscal
Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:
- a) transação
- b) decadência.
- c) remissão.
- d) tutela antecipada.
- e) isenção.
9

Q180077 • Direito Tributário • Isenção • FCC • DPE SP • Defensor Público
A isenção tributária
- a) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
- b) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
- c) pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- d) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
- e) pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.
10

Q163827 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TCE SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
- a) isenção.
- b) moratória.
- c) transação.
- d) remissão.
- e) dação em pagamento em bens imóveis.

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