A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstituc...

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, ass...

Q983035 • Direito Tributário • Isenção • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Fiscal de Tributos • 2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

a) A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
b) Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
c) A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
d) A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

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Questões sobre Isenção

1

Q974610 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
A exclusão do crédito tributário
- a) é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.
- b) acontece como consequência da moratória e da anistia.
- c) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
- d) ocorre com a isenção e com a anistia.
- e) ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.
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2

Q963844 • Direito Tributário • Isenção • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
- a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
- b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
- c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
- d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.
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3

Q961665 • Direito Tributário • Isenção • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce Jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos.

Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:
- a) o benefício fiscal do Reintegra não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por não se tratar de reexportação para o estrangeiro;
- b) o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, fica condicionado à posterior exportação para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;
- c) quando do advento da Constituição Federal de 1988, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, não foram abrangidos pelos benefícios fiscais desta zona especial;
- d) a determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos da legislação pré-constitucional, exige a incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para essa área de livre comércio;
- e) a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em razão de sua fiscalização, cobrar taxas, cuja instituição, por expressa exceção constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.
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4

Q958909 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q954184 • Direito Tributário • Isenção • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
- a) consignação em pagamento
- b) isenção e anistia
- c) remissão e decadência
- d) depósito do seu montante integral
- e) pagamento antecipado
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6

Q865918 • Direito Tributário • Isenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
- a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
- d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
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7

Q860542 • Direito Tributário • Isenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
- a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
- d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
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8

Q224561 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q188536 • Direito Tributário • Isenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q180077 • Direito Tributário • Isenção • FCC • DPE SP • Defensor Público
A isenção tributária
- a) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
- b) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
- c) pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- d) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
- e) pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.
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