No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais: A) A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação. B) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração. C) O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária. D) A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

B) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.

Questões Direito Tributário Administração Tributária

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve obs...

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1Q983041 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

✂️ a) A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.
✂️ b) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.
✂️ c) O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.
✂️ d) A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.