Q983082 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública? a) Autoexecutoriedade, pois permite à administração pública executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial. b) Tipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado. c) Discricionariedade, pois a administração pode decidir livremente se executa ou não o ato de interdição. d) Presunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro