Questão de Direito Administrativo

Question

A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?

Gabarite Questões · Accepted Answer

B) Tipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado.

Gabarite Questões · Answer

A) Autoexecutoriedade,         pois         permite         à         administração
 pública         executar         diretamente         o         ato         sem         necessidade
 de         autorização         judicial.

Gabarite Questões · Answer

C) Discricionariedade,         pois         a         administração         pode         decidir
 livremente         se         executa         ou         não         o         ato         de         interdição.

Gabarite Questões · Answer

D) Presunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.

A prefeitura de um município interdit...

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