Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Ba...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Bandeirante SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.

I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.

III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.

IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Estão corretos: