Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A) A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros. B) A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social. C) A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita. D) A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária. E) A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A) A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

Questões Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao p...

Responda: Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

1Q983356 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

✂️ a) A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.
✂️ b) A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.
✂️ c) A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
✂️ d) A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
✂️ e) A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.