Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federa...

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no m...

Q983404 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Engenheiro Ambiental • 2025

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,

a) dois anos consecutivos.
b) três anos consecutivos.
c) quatro anos consecutivos.
d) cinco anos consecutivos.
e) seis anos consecutivos.

Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997

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Q986326 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Gestor Ambiental • 2025
A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.
- a) A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
- b) Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
- c) A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
- d) A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
- e) O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.
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Q984247 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º da Lei nº 9.433/97) e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
( ) O licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional.
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional.
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento voltado exclusivamente para grandes indústrias.
Assinale a alternativa correta.
- a) V – F – V – F
- b) V – V – F – F
- c) F – F – V – V
- d) F – V – F – V
- e) V – F – F – V
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Q984987 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Engenheiro Florestal • 2025
Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:
- a) Descentralizada e contar com a participação o Poder Público, dos usuários e das comunidades.
- b) Centralizada e contar com a participação somente do Poder Público.
- c) Concentrada e contar com a participação dos usuários e das comunidades.
- d) Desconcentrada e contar com a participação exclusivamente das comunidades.
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Q985541 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Fiscal Ambiental • 2025
Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:
- a) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
- b) A segregação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
- c) A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
- d) A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
- e) A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das regiões.

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