Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Fed...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAESBDF (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983497•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Assistente Administrativo•
2025

Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assinale a opção correta.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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CAESBDF•
Especialidade Assistente Administrativo•
2025