1Q983497 | Direito Administrativo, Especialidade Assistente Administrativo, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assinale a opção correta. ✂️ a) Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. ✂️ b) A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade. ✂️ c) A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. ✂️ d) A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada. ✂️ e) A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro