ID: 983497• Direito Administrativo• CESPE CEBRASPE• CAESBDF• Especialidade Assistente Administrativo• 2025Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assinale a opção correta.✂️A)Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.✂️B)A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.✂️C)A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.✂️D)A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.✂️E)A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro