Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguinte...

Responda: De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da P...


Q983579 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Especialidade Operador de Estação de Tratamento, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.

III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Assinale a opção correta.

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