Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta. A) É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações. B) O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta. C) A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório. D) É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio. E) Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.

E) Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.

Questões Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, d...

Responda: Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

1Q983581 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais, Especialidade Operador de Estação de Tratamento, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.
✂️ b) O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
✂️ c) A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.
✂️ d) É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.
✂️ e) Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.