Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa ...

a) É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

b) O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

c) A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

d) É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

e) Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.