De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983667•
Direito Administrativo•
IBADE•
UNIVESP•
Técnico em Suporte de Microinformática•
2025

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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UNIVESP•
Técnico em Suporte de Microinformática•
2025