De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal: A) punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato. B) tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. C) estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa. D) garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade. E) promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

B) tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos d...

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

✂️ a) punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
✂️ b) tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
✂️ c) estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
✂️ d) garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
✂️ e) promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.