O processo administrativo é o instrumento que assegura a
legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da
administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou: