Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Polícia Civil BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983709•
Direito Administrativo•
Inquérito Administrativo•
IBADE•
Polícia Civil BA•
Perito Médico Legista de Polícia Civil•
2025

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

Notificações

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Q983709•Direito Administrativo•Inquérito Administrativo•IBADE•Polícia Civil BA•Perito Médico Legista de Polícia Civil•2025

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IBADE•
Polícia Civil BA•
Perito Médico Legista de Polícia Civil•
2025