1Q983709 | Direito Administrativo, Inquérito Administrativo, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que: ✂️ a) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal. ✂️ b) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração. ✂️ c) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação. ✂️ d) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação. ✂️ e) o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro