De quem é a atribuição de elaborar o PPA, LDO e LOA?...

Questão de Direito Financeiro da banca IBADE aplicada no concurso Polícia Civil BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983727•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
IBADE•
Polícia Civil BA•
Perito Médico Legista de Polícia Civil•
2025

De quem é a atribuição de elaborar o PPA, LDO e LOA?

Questões Relacionadas

Q166630•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O princípio da especialidade determina que os orçamentos devam discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que tocam e o tempo em que se deve realizar a despesa.

II. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita ou à fixação de despesa, salvo aqueles que dispuserem sobre fiscalização e arrecadação de tributos.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Q225854•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.

O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.

São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

Q221019•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

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