De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta. A) A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado. B) A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção. C) A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos. D) A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos. E) A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.

C) A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade priv...

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1Q983977 | Direito Administrativo, Assessor Contábil, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
✂️ b) A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
✂️ c) A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
✂️ d) A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
✂️ e) A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.