De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entida...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q983977•
Direito Administrativo•
IBADE•
Câmara de Rolim de Moura RO•
Assessor Contábil•
2025

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.

A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.

A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.

A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q983977•Direito Administrativo•IBADE•Câmara de Rolim de Moura RO•Assessor Contábil•2025

Q983977•
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Câmara de Rolim de Moura RO•
Assessor Contábil•
2025