Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações p...

Responda: Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos ...


1Q984033 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.

I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.
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