Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contra...

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das...


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Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:
Analisando...
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