De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a a...

Responda: De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente m...

Q984091 | Direito Administrativo, Duração, SANEROM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

✂️ a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
✂️ b) O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
✂️ c) O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
✂️ d) O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
✂️ e) O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.