De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. A) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos. B) A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente. C) O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município. D) As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo. E) A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.

C) O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

Questões Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câma...

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1Q984106 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
✂️ b) A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
✂️ c) O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
✂️ d) As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
✂️ e) A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.