Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527/2011, de quem é o dever de controlar o acess...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527/2011, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?