Questões Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Art. 22° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, na...

Responda: De acordo com o Art. 22° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público: I - propiciar ao jove...

Q984161 | Direito da Criança e do Adolescente, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 22° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
II - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
III - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
IV - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País.

Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correspondente.

a) Apenas as afirmativas I e II, estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV, estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV, estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I e III, estão corretas.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente x Ensino Médio ...

1 Q972450 | Direito da Criança e do Adolescente, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção envolve o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas _______________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

a) obrigatórias e breves
b) compulsórias
c) provisórias e excepcionais
d) facultativas

2 Q974377 | Direito da Criança e do Adolescente, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

a) O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.
b) Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.
c) Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.
d) Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.
e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

3 Q972119 | Direito da Criança e do Adolescente, Colocação em Família Substituta, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2019

Assinale e alternativa em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Na destituição da tutela, não observarse-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil.
b) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Conselho Tutelar, exclusivamente.
c) Mesmo se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este não poderá ser formulado diretamente em cartório, e nem dispensada a assistência de advogado.
d) A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

4 Q972345 | Direito da Criança e do Adolescente, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2017

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que concerne ao Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Seção

I –Disposições Gerais, assinale a alternativa incorreta.

a) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
c) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
d) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

5 Q974375 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputáveis, mediante o uso de arma de fogo carregada.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas previstas no ECA para o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

a) Oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência de apresentação do adolescente, oportunidade na qual, decidirá, após ouvi-lo, sobre a manutenção da internação provisória, que pode ser determinada pelo prazo máximo de cinco dias.
b) Na audiência, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, deve ser dada a palavra ao representante do MP e ao defensor público, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que, em seguida, proferirá decisão.
c) Os policiais militares devem encaminhar todos os agentes à delegacia especializada em defesa do patrimônio, ainda que no município exista repartição policial incumbida para o atendimento de adolescente em situação delituosa.
d) Após o comparecimento dos pais de José à delegacia, a autoridade policial deve liberá-lo imediatamente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do MP, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil seguinte, sendo vedada, em qualquer circunstância, a sua internação provisória sem ordem judicial.
e) Após receber vistas do procedimento policial, com informação sobre os antecedentes de José, e ouvi-lo informalmente juntamente com seus pais, o promotor de justiça competente deve conceder remissão e arquivar os autos.

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