De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, a
receita classificar-se-á nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✂️ a) As Receitas Correntes compreendem apenas os
recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis
e imóveis do patrimônio público, como venda de
imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal
fonte de financiamento das despesas ordinárias do
Estado. ✂️ b) Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva
de operações de crédito, como empréstimos e
financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a
cobrir despesas de custeio e investimentos, sem
qualquer vinculação a tributos ou transferências
constitucionais. ✂️ c) Receitas Correntes incluem unicamente as receitas
tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU,
excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer
transferências intergovernamentais, que são
categorizadas como Receitas de Capital. ✂️ d) São Receitas Correntes as provenientes da realização
de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos;
os recursos recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, destinados a atender as despesas
classificáveis. ✂️ e) São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.