De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções penais aplicáveis? A) No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental. B) Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental. C) Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza. D) Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável. E) Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.

D) Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.

Questões Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consist...

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1Q984248 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, AGERROM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções penais aplicáveis?

✂️ a) No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.
✂️ b) Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.
✂️ c) Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.
✂️ d) Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.
✂️ e) Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.