De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a...

Q984250 | Direito Administrativo, Auxiliar de Educação, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
b) O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
c) O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
d) O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
e) O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.