Sobre as competências privativas do Prefeito, com base
na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores
de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e
Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como,
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de
Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos em matéria da
competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos
legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação aos bens municipais, com base na Lei
Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas
(C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
utilizados em seus serviços.
( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de
bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública.
( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.