Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Carazinho

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A inicia...

Responda: Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito. II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração d...

Q984486 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Município de Carazinho, Monitor do PIM, Prefeitura de Carazinho RS, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:
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