Questão: O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeit...

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ID: 984600•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei nº 2452 de 2007•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Anos Iniciais•
2025

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:

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ID: 984602•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei nº 2452 de 2007•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Anos Iniciais•
2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

ID: 984601•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei nº 2452 de 2007•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Anos Iniciais•
2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.
I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos.
Está CORRETO o que se afirma:

ID: 954689•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei nº 2452 de 2007•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Atendente de Creche•
2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:

ID: 984600• Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul• Lei nº 2452 de 2007• OBJETIVA• Prefeitura de Nonoai RS• Anos Iniciais• 2025

ID: 984600•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei nº 2452 de 2007•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Anos Iniciais•
2025