O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de: A) Cassação da disponibilidade e suspensão. B) Advertência ou cassação de aposentadoria. C) Destituição de cargo ou demissão. D) Suspensão ou advertência.

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipa...

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