Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações
excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida
a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa
contratação, analisar os itens.
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O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe
possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos
Secretários Municipais, nos casos de:
✂️ A) Cassação da disponibilidade e suspensão.
✂️ B) Advertência ou cassação de aposentadoria.
✂️ C) Destituição de cargo ou demissão.
✂️ D) Suspensão ou advertência.
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Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:
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