Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com
sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de
ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade,
sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a
ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé,
distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
Dessa forma, nos termos do Art. 39, caput, da Lei nº 12.549/2012
(Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio
expediu a correspondente guia de execução provisória da medida
de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a
remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a
execução da referida medida.
Wanderson, já com 18 anos de idade, cumpriu integralmente as
metas traçadas em seu plano individual de atendimento. Em
razão disso, a equipe técnica da unidade elaborou um relatório
favorável à progressão da medida socioeducativa de
semiliberdade para liberdade assistida, a ser acompanhada pelo
Creas de Cabo Frio.
Com relação à competência para apreciar a progressão da
medida socioeducativa de semiliberdade cumprida por
Wanderson e aos efeitos de sua maioridade civil, sobretudo
considerando a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa
correta.
Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o
cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia
01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado.
Já no curso da execução da medida, quando estava próximo de
completar um ano de internação, Josué praticou novo ato
infracional análogo à tentativa de homicídio contra um agente
socioeducativo dentro da unidade, sendo-lhe aplicada uma
segunda medida de internação, em sentença proferida no dia
01/07/2025.
Posteriormente, no dia 01/01/2026, sobreveio a prolação de
nova sentença, referente ao ato infracional análogo ao delito de
tráfico de drogas, praticado em janeiro de 2024, antes do início
da execução da medida socioeducativa privativa de liberdade em
curso, aplicando-lhe nova medida de internação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase) e o
do ECA, quanto à unificação e à contagem do prazo das três
medidas socioeducativas acima descritas, assinale a afirmativa
correta.
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho
em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que
trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário,
de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o
filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a
afirmativa correta.