Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização
dos atos administrativos de competência do Prefeito,
mediante portaria, será feita quando se tratar de:
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativo...
Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Rio do Oeste SC (2025). Confira a resolução completa abaixo: