Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de: A) Abertura de créditos especiais ou suplementares. B) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei. C) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais. D) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

D) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de co...

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