Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrat...

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

Q984750 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Assistente Social • 2025

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

a) Abertura de créditos especiais ou suplementares.
b) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
c) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
d) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Questões sobre Atos administrativos em espécie

1

Q65247 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65258 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65257 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65246 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65245 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65248 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65255 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65250 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65253 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65244 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando‐se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
- a) Certo
- b) Errado

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