Questões Direito Financeiro As leis orçamentárias

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a s...

Responda: Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença. A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despe...


1Q984765 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

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