Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ―
Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ―
Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado,
representar contra determinado agente público por ato de
improbidade administrativa é penalmente tipificada como
crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de
reparação por danos materiais, morais ou à imagem.