Regem-se pelas disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente,
referentes ao não oferecimento ou oferta
irregular de, dentre outros,
I. políticas e programas integrados de
atendimento à criança e ao
adolescente vítima ou testemunha de
violência.
II. serviço de assistência social visando à
proteção à família, à maternidade, à
infância e à adolescência, bem como
ao amparo às crianças e adolescentes
que dele necessitem.
III. ações, serviços e programas de
orientação, apoio e promoção social de
famílias e destinados ao pleno
exercício do direito à convivência
familiar por crianças e adolescentes.
Está correto o contido em