A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente: A) O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário. B) Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal. C) As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. D) As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

B) Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um import...

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1Q984952 | Direito Financeiro, Auditor Tributário, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

✂️ a) O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
✂️ b) Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
✂️ c) As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
✂️ d) As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.