Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar ...

Questão de Direito Digital da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Rio Negro PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985103•
Direito Digital•
Direitos do Titular•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Turismólogo•
2025

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

Questões Relacionadas

Q957530•
Direito Digital•
Direitos do Titular•
Fundação CETAP•
BANPARÁ•
Técnico Bancário Todos os Polos•
2025

O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:

Q1007413•
Direito Digital•
Direitos do Titular•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2023

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Fim do período de tratamento

Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

Confirmação da existência de tratamento

Q952527•
Direito Digital•
Direitos do Titular•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Radio Operador•
2025

São consideradas ferramentas de regulação, EXCETO:

Agenda de eventos, com lista de nome, CPF e RG de cada participante.

Manuais de normas e rotinas do serviço.

Diretrizes técnicas de regulação médica e de atendimentos de urgência.

Listas de telefones de todos os serviços de saúde do município ou região, além de outros setoresenvolvidos na assistência à comunidade.

Notificações

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