Questões Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às pres...

Responda: Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:


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