A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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