Questões Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõ...

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Q985124 | Legislação Estadual, Especilista em Recursos Hídricos, AGEVAP RJ, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada dos sistemas.

III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

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