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Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informaç...

Responda: Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e ...

Q985136 | Direito Administrativo, Princípios, Especialista Administrativo, AGEVAP RJ, OBJETIVA, 2025

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

a) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
b) Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
c) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
d) É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.