De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...
Responda: De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de ...