Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Púb...

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplina...

Q985189 • Direito Administrativo • Inquérito Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Contador • 2025

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Em ambos os itens.
b) Apenas no item I.
c) Apenas no item II.
d) Em nenhum dos itens.

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Questões sobre Inquérito Administrativo

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Q983709 • Direito Administrativo • Inquérito Administrativo • IBADE • Polícia Civil BA • Perito Médico Legista de Polícia Civil • 2025
Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
- a) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.
- b) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.
- c) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.
- d) têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.
- e) o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
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